Aviso de exoneração de responsabilidade e condições de utilização
O número de telemóvel é facultativo. É enviado um código separado para o e-mail verificado; envia-o por SMS a partir do número indicado para o advogado. O número, o código e os registos de data e hora são usados na conferência manual. Assinalar «Enviei o SMS» não prova, por si só, a receção do SMS nem a sua identidade.
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AVISO DE RESPONSABILIDADE E CONDIÇÕES DE UTILIZAÇÃO DO SÍTIO WEB
Estas condições regulam a utilização do sítio web nos termos da lei aplicável e não restringem direitos legais irrenunciáveis.
O conteúdo consiste em informação geral e não constitui aconselhamento jurídico individual, garantia de resultado ou aceitação automática de um mandato. A visita ao sítio web ou o envio de um pedido não estabelece, por si só, uma relação de mandato entre advogado e cliente. A receção de informação pode, contudo, originar deveres legais de confidencialidade e de proteção de dados pessoais.
Versões linguísticas, prevalência do texto búlgaro e responsabilidade
A versão búlgara deste sítio web e os documentos publicados nos seus originais búlgaros constituem o texto de referência. As outras versões linguísticas e as traduções de documentos são disponibilizadas para informação e comodidade dos leitores.
Em caso de divergência, inexatidão ou litígio quanto ao significado, conteúdo ou interpretação de uma tradução, prevalecem a versão búlgara do sítio web e o correspondente original búlgaro, sem prejuízo das normas imperativas aplicáveis. A tradução não amplia nem altera o objeto, o conteúdo ou os efeitos jurídicos do original. Esta cláusula não altera o valor jurídico ou probatório dos documentos originais assinados.
Em caso de dúvida, confronte o texto com a versão búlgara ou o correspondente original búlgaro e solicite esclarecimentos ao advogado Marian Georgiev Ivanov antes de se basear na tradução ou de agir com fundamento nela.
A responsabilidade por prejuízos decorrentes exclusivamente de uma inexatidão de tradução ou de uma interpretação divergente do original búlgaro é excluída apenas na medida permitida pela lei aplicável. Não é excluída nem limitada a responsabilidade por dolo, negligência grosseira ou violação de qualquer outro dever relativamente ao qual a lei proíba a exclusão ou limitação. Mantêm-se os deveres profissionais imperativos do advogado e os direitos protegidos por normas imperativas, incluindo os direitos dos consumidores aplicáveis. Nenhuma exclusão ou limitação proibida por lei pode ser invocada contra si.
LIMITAÇÃO DE RESPONSABILIDADE
O sítio web disponibiliza informação jurídica geral e não substitui o aconselhamento individual nem a análise dos documentos de um caso concreto. Não garante um resultado específico, disponibilidade técnica ininterrupta ou a aplicabilidade de todas as publicações a qualquer conjunto de factos.
As limitações de responsabilidade aplicam-se apenas na medida permitida pela lei. A responsabilidade por dolo ou negligência grosseira não é antecipadamente excluída ou limitada, conforme o artigo 94 da Lei búlgara das Obrigações e dos Contratos.
Nenhuma disposição destas condições afasta os deveres profissionais imperativos do advogado, a responsabilidade por um mandato aceite, as regras aplicáveis de proteção de dados pessoais ou os direitos irrenunciáveis dos consumidores. Mantêm-se disponíveis os meios de tutela judicial e os procedimentos legais de reclamação e fiscalização.
Os visitantes não devem praticar atos processuais com fundamento exclusivo numa publicação geral sem verificar a lei aplicável, os prazos e os factos específicos.
AUSÊNCIA DE GARANTIA DE RESULTADO
Cada caso é individual. As publicações, filiações e nomeações do ADVOGADO IVANOV descritas neste sítio web NÃO garantem o resultado do seu caso. Os resultados anteriores não determinam os resultados futuros.
EXATIDÃO E DISPONIBILIDADE
São desenvolvidos esforços razoáveis para manter a informação exata e atualizada, mas as publicações não são exaustivas nem podem abranger todas as alterações legislativas ou jurisprudenciais posteriores. A versão da lei aplicável deve ser determinada para cada caso, nomeadamente atendendo à data dos factos relevantes.
As ligações para sítios web externos são disponibilizadas para consulta. O advogado Ivanov não controla o seu conteúdo nem garante acesso ininterrupto. A ligação não implica, por si só, a aprovação de todo o conteúdo do sítio externo.
As inexatidões relevantes podem ser comunicadas para o endereço de correio eletrónico publicado. Esta secção está sujeita aos limites previstos em «Limitação de responsabilidade» e não afasta a responsabilidade profissional por um mandato aceite.
SERVIÇOS DE TERCEIROS
Os serviços e sítios web externos são geridos pelos respetivos prestadores segundo as suas próprias condições. O advogado Ivanov não garante o seu funcionamento contínuo ou a compatibilidade com todos os dispositivos. Isto não exclui a responsabilidade que a lei aplicável não permita limitar antecipadamente, nem os deveres aplicáveis enquanto responsável pelo tratamento de dados pessoais.
INÍCIO DA REPRESENTAÇÃO. VERIFICAÇÃO DE CONFLITOS DE INTERESSES E IDENTIFICAÇÃO DO CLIENTE
No caso de um mandato voluntário, o advogado Ivanov aceita normalmente o trabalho após aceitação expressa por escrito, assinatura de um Contrato de Defesa e Assistência Jurídica e pagamento antecipado integral dos honorários ou do adiantamento inicial acordados. É necessária procuração quando exigida para os atos confiados.
Estas são as condições contratuais de aceitação de mandatos da prática profissional, não uma exposição exaustiva de todos os fundamentos legais de representação. Não afastam as regras imperativas sobre defensor nomeado, autorização oral permitida em audiência ou outras exceções legais.
A aceitação é precedida de uma verificação de conflitos de interesses. As medidas de identificação e prevenção do branqueamento de capitais aplicam-se quando legalmente exigidas e às atividades abrangidas pela lei, sem prejuízo das regras de proteção do segredo profissional e da atividade de defesa.
O envio de informação ou documentos iniciais não constitui, por si só, um mandato aceite nem garante uma análise jurídica. Os deveres de confidencialidade e de tratamento lícito dos dados pessoais não dependem exclusivamente da assinatura de um contrato ou do pagamento.
COMUNICAÇÃO
Devido ao volume de trabalho e aos compromissos profissionais continuados do ADVOGADO IVANOV, se a sua chamada não for atendida, deixe uma mensagem de voz. O ADVOGADO IVANOV contactá-lo-á quando possível, se o considerar necessário.
O ADVOGADO IVANOV NÃO atende chamadas de números ocultos nem comunica com pessoas anónimas.
Se telefonar a título particular, indique o seu nome próprio, apelido e número de telefone para resposta.
Se telefonar no exercício de funções oficiais, indique o cargo, apelido, instituição e número de telefone fixo para resposta, permitindo verificar a sua identidade.
CONFIDENCIALIDADE DAS COMUNICAÇÕES
As comunicações eletrónicas e em papel podem ser falsificadas ou alteradas. Se suspeitar de fraude, não responda à mensagem suspeita nem efetue qualquer pagamento antes de verificar independentemente a informação através de um canal de contacto conhecido.
Informe o advogado Ivanov e as autoridades policiais competentes. Ligue 112 numa verdadeira emergência; para comunicar factos sem perigo imediato, utilize o procedimento adequado para situações não urgentes.
O correio eletrónico comum e as aplicações de mensagens não asseguram, por si só, segurança técnica absoluta. Antes de enviar informação sensível ou processos completos, confirme um canal adequado e a verificação de conflitos de interesses.
O segredo profissional não começa apenas com a assinatura de um contrato ou o pagamento de honorários. A informação confidencial conhecida pelo advogado no exercício profissional, incluindo conversações preliminares sobre um possível mandato, é protegida pelas regras legais e deontológicas aplicáveis. A mera receção de um pedido não significa que a representação foi aceite.
Base jurídica: Artigos 33 e 45 da Lei da Advocacia; Artigo 5 do Código Deontológico dos Advogados.
⚠️ CONDIÇÕES PARA PESSOAS QUE NÃO SÃO ATUALMENTE CLIENTES DO ADVOGADO IVANOV
Estas condições dizem respeito a mandatos contratuais voluntários e pedidos iniciais. Não afastam os deveres para com clientes existentes, os efeitos de uma notificação legalmente efetuada, as regras sobre defensor nomeado ou os direitos legais à assistência jurídica. A autorização oral em audiência continua a ser possível quando legalmente permitida.
- O ADVOGADO IVANOV presta assistência jurídica e assume compromissos para a prestar apenas após o pagamento dos honorários por ele fixados para o caso concreto, devidos integralmente e por antecipação.
- O ADVOGADO IVANOV não presta assistência jurídica com base em acordos verbais e NÃO comunica com pessoas anónimas.
- O ADVOGADO IVANOV não presta assistência jurídica gratuita ou por telefone, incluindo consultas ou aconselhamento jurídico.
- O ADVOGADO IVANOV não recebe visitantes nos seus escritórios sem marcação prévia.
- O ADVOGADO IVANOV exerce a sua atividade de forma independente e não tem horário fixo de atendimento.
- Um pedido inicial não solicitado não garante a aceitação de um mandato nem uma resposta num prazo específico. Isto não se aplica a obrigações existentes, documentos legalmente notificados ou situações em que a lei exige uma atuação do advogado.
Os pedidos iniciais apresentados por escrito através do formulário de contacto são tratados com prioridade. Formulário de contacto Formulário de identificação
Em situações urgentes — detenção ao abrigo do artigo 72 da Lei do Ministério do Interior; colocação numa zona de trânsito de um posto fronteiriço ou num centro de retenção; prisão preventiva; ou acidente rodoviário com feridos — além dos canais disponíveis para contactar o ADVOGADO IVANOV, RECOMENDA-SE o envio de uma SMS com o texto: «СПЕШНО» (URGENTE).
DIREITOS DE AUTOR E UTILIZAÇÃO DO CONTEÚDO
Os artigos e demais obras originais do advogado Marian Georgiev Ivanov são protegidos pela Lei dos Direitos de Autor e Direitos Conexos. Todos os direitos sobre essas obras estão reservados. Os direitos sobre imagens, marcas ou outros materiais de terceiros pertencem aos respetivos titulares; a publicação não torna o advogado autor da obra de um terceiro.
A legislação, os atos judiciais e outros atos públicos, bem como as suas traduções oficiais, não estão abrangidos pela proteção de direitos de autor na medida prevista no artigo 4 dessa lei. Mantêm-se aplicáveis as exceções legais relativas à citação e a outras utilizações permitidas.
Não são proibidas a leitura normal, a gravação ou impressão para uso pessoal e a citação lícita com atribuição da autoria quando exigida. A republicação ou outra utilização fora das exceções legais requer a autorização adequada. Os motores de pesquisa podem rastrear e indexar páginas públicas de acordo com as regras técnicas publicadas; isso não autoriza, por si só, a republicação de obras protegidas.
Base jurídica: Artigos 4 e 24–25 da Lei dos Direitos de Autor e Direitos Conexos.
LEI APLICÁVEL E COMPETÊNCIA JUDICIAL
Aplica-se a lei búlgara, sem prejuízo das normas imperativas da União Europeia e do direito internacional privado. A competência judicial é determinada pelas regras aplicáveis, sem excluir os direitos irrenunciáveis dos consumidores.
Em caso de divergência entre uma tradução e o texto búlgaro, prevalecem o texto búlgaro e a versão búlgara do sítio web.
DIVISIBILIDADE DAS CLÁUSULAS
Se alguma disposição destas condições for inválida, as restantes mantêm-se em vigor.
ÂMBITO DAS CONDIÇÕES
Estas condições regulam a utilização do sítio web na medida permitida pela lei. Não substituem um contrato individual de prestação de serviços jurídicos nem alteram obrigações profissionais existentes. As normas imperativas e as condições individuais válidas prevalecem quando aplicáveis.
PRIVACIDADE E COOKIES
Para questões sobre o tratamento dos seus dados pessoais e o exercício dos direitos aplicáveis, contacte o advogado Marian Georgiev Ivanov através do formulário de contacto. Não forneça mais dados pessoais do que os necessários para o pedido concreto.
Ao seguir uma ligação para um sítio web ou aplicação externa, aplicam-se igualmente as regras do respetivo prestador. Esta informação sucinta não substitui a informação que o responsável pelo tratamento deve fornecer nos termos dos artigos 13 e 14 do Regulamento (UE) 2016/679, quando aplicáveis.
Google Analytics: dados, cookies e as suas escolhas
O responsável pelo tratamento no âmbito da medição aqui descrita é o advogado Marian Georgiev Ivanov, número de identificação BULSTAT 180347277. Para questões relacionadas com dados pessoais, utilize o formulário de contacto ou os dados de contacto da secção Contactos. Endereço para correspondência: Avenida Aleksandar S. Pushkin, 84a, Sofia 1616, Bulgária.
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ALTERAÇÕES
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