Defesa penal
Advogado

A detenção nos termos do artigo 72.º da Lei do Ministério do Interior não pode exceder 24 horas. A pessoa deve ser libertada antes se os fundamentos deixarem de existir. Qualquer privação de liberdade após esse período exige uma base jurídica separada e uma decisão adequada da autoridade competente.

A constituição de uma pessoa como arguido não prolonga, por si só, a detenção policial. Uma ordem de detenção do Ministério Público por um máximo de 72 horas nos termos do artigo 64.º, n.º 2, do Código de Processo Penal é uma medida separada para apresentar o arguido ao tribunal no âmbito de um pedido de prisão preventiva; não é automática.

O direito à defesa jurídica surge imediatamente após a detenção ou uma restrição efetiva da liberdade de circulação.

Base jurídica: Artigos 72.º–74.º da Lei do Ministério do Interior; Artigo 64.º, n.º 2, do Código de Processo Penal.

Um ARGUIDO é uma pessoa formalmente constituída nessa qualidade processual nas condições e segundo o procedimento estabelecidos pelo artigo 54.º do Código de Processo Penal. Na fase anterior ao julgamento, a constituição como arguido rege-se pelo artigo 219.º. Na fase judicial, a pessoa contra quem a acusação é julgada tem a qualidade de arguido em julgamento, designada em direito búlgaro por «подсъдим».

O direito à defesa jurídica — imediatamente.

Um ARGUIDO EM JULGAMENTO é a pessoa contra quem a acusação é apreciada na fase judicial. O processo judicial pode iniciar-se mediante acusação apresentada pelo Ministério Público ou, nos crimes de acusação particular, mediante queixa da pessoa ofendida. Esta qualidade não se limita, portanto, aos processos iniciados por acusação do Ministério Público.

O direito à defesa jurídica — imediatamente.

Uma testemunha deve comparecer quando devidamente convocada e prestar depoimento verdadeiro, salvo quando a lei permite a recusa. Os principais direitos incluem:

• Recusar o depoimento nas circunstâncias previstas no artigo 119.º e não responder a perguntas que possam incriminar a testemunha ou os familiares identificados no artigo 121.º, n.º 1, do Código de Processo Penal. Não existe um direito incondicional de toda a testemunha recusar todo o depoimento.
• Comparecer à inquirição acompanhada por um advogado e consultá-lo nos termos do artigo 122.º, n.º 2. A ausência do advogado sem motivo válido não impede a inquirição.
• Utilizar notas na sua posse relativas a números, datas e outras informações relevantes para o depoimento; receber compensação por um dia de trabalho perdido e reembolso de despesas; e pedir a revogação de atos que violem os seus direitos e interesses legítimos nos termos do artigo 122.º, n.º 1.
• Ser inquirida no local onde se encontra se uma doença ou deficiência impedir a comparência, nos termos do artigo 120.º, n.º 2. A inquirição por delegação judicial ou videoconferência não é uma opção incondicional à exclusiva escolha da testemunha.
• Receber medidas de proteção quando existam fundamentos suficientes para estabelecer um perigo real, a pedido da testemunha ou com o seu consentimento, nos termos do artigo 123.º; e utilizar os meios de impugnação previstos na lei contra medidas que a afetem.

A assistência jurídica pode ser solicitada logo que se recebe uma convocação. Os direitos aplicáveis e qualquer recusa admissível de depoimento dependem da qualidade processual da pessoa e da pergunta concreta.

Base jurídica: Artigos 119.º–123.º do Código de Processo Penal.

Se uma testemunha começar a prestar depoimento autoincriminatório durante a inquirição, a autoridade deve interrompê-la e explicar os direitos previstos no artigo 139.º, n.º 7. As garantias adicionais incluem acesso a advogado, apoio judiciário e interpretação quando estejam preenchidas as respetivas condições; aplicam-se regras correspondentes às acareações nos termos do artigo 143.º, n.os 6–10.

Base jurídica: Artigo 139.º, n.os 7–11, e artigo 143.º, n.os 6–10, do Código de Processo Penal.

Uma vítima é uma pessoa singular que sofreu dano patrimonial ou não patrimonial em resultado de um crime. No processo judicial, pode intervir como acusador particular em crime de ação pública e/ou como demandante civil.

Uma pessoa coletiva lesada é uma organização que sofreu dano patrimonial em resultado de um crime. No processo judicial, pode intervir como demandante civil.

O direito à defesa jurídica — imediatamente.

Uma vítima que sofreu dano patrimonial ou não patrimonial de um crime de ação pública tem o direito de participar no processo judicial como acusador particular ao lado da acusação pública.

O direito à assistência jurídica em todas as fases do processo judicial.

A vítima de um crime perseguido mediante a sua queixa particular pode instaurar e sustentar a acusação perante o tribunal como queixoso em crime de acusação particular.

O direito à assistência jurídica em todas as fases do processo judicial.

A vítima ou os seus herdeiros, bem como as pessoas coletivas que sofreram dano do crime, podem deduzir um pedido civil de indemnização no processo penal judicial e nele intervir como demandantes civis.

O direito à assistência jurídica em todas as fases do processo judicial.

As pessoas contra quem foi deduzido um pedido civil, distintas do arguido em julgamento, participam no processo judicial como demandados civis.

O direito à assistência jurídica em todas as fases do processo judicial.

O direito à defesa jurídica — imediatamente após a aplicação de uma medida de coerção processual.

O direito à defesa jurídica — imediatamente após a aplicação de uma medida administrativa coerciva.

O direito à defesa jurídica — imediatamente após a aplicação de uma medida administrativa coerciva.

A recusa de entrada nos termos do artigo 14.º do Código das Fronteiras Schengen é uma decisão individual fundamentada, notificada à pessoa interessada e sujeita ao procedimento de recurso aplicável. Não é idêntica a uma proibição separada de entrada e permanência. Os dados da recusa só são inseridos no SES quando a pessoa e a situação fronteiriça estão abrangidas pelo âmbito desse sistema.

A assistência jurídica pode ser solicitada logo que a entrada é recusada; quando ocorre detenção efetiva, aplicam-se também as garantias contra a privação ilegal de liberdade.

O direito à assistência jurídica — imediatamente após a notificação ou o conhecimento da recusa por outro meio.

Defesa, assistência e representação jurídicas em pedidos de asilo, estatuto ou proteção temporária na Bulgária. Assistência em ligação com medidas administrativas coercivas: colocação num centro especial de alojamento temporário de estrangeiros, detenção nos termos da Lei do Ministério do Interior ou colocação numa zona de trânsito ou instalação de retenção num posto fronteiriço.

O direito à defesa jurídica — imediatamente.

O direito à defesa jurídica — imediatamente desde o primeiro ato processual relativo à pessoa em ligação com um pedido de medidas médicas coercivas nos termos do artigo 89.º do Código Penal, incluindo comparência coerciva, detenção, convocação ou nomeação ou audição de um perito em psiquiatria forense; em todos os casos, o mais tardar com a apresentação do requerimento do Ministério Público nos termos do artigo 427.º do Código de Processo Penal.

O direito à defesa jurídica — imediatamente desde o primeiro ato estatal que afeta direitos ou restringe a liberdade de circulação, incluindo a colocação temporária nos termos do artigo 154.º da Lei da Saúde; em todos os casos, o mais tardar com o requerimento do Ministério Público ou a primeira convocação nos termos dos artigos 157.º–158.º da Lei da Saúde.

→ Condução após consumo de álcool ou drogas: o crime base do artigo 343б, n.º 1, do Código Penal búlgaro exige uma concentração de álcool no sangue superior a 1,2‰, estabelecida pelo procedimento previsto. O artigo 343б, n.º 2, abrange separadamente a condução com concentração superior a 0,5‰ após uma condenação definitiva pelo crime do n.º 1. A condução após consumo de drogas ou substâncias análogas, comprovado pelo procedimento previsto, rege-se pelos n.os 3 e 4.

→ Recusa de testes: a responsabilidade penal exige as condições específicas do artigo 343б, n.º 6 — conduzir e recusar um teste após uma sanção administrativa anterior por um desses atos — ou do n.º 7, relativo à recusa de testes ou ao incumprimento de uma ordem de exame após participação num acidente rodoviário. Nos termos do n.º 8, não é aplicada pena quando a recusa dos n.os 6 ou 7 resulta de circunstâncias alheias ao controlo da pessoa. Quando faltam os elementos de um crime, deve considerar-se a responsabilidade administrativa prevista na Lei da Circulação Rodoviária.

→ Condução sem a habilitação adequada ou durante uma proibição de conduzir: o artigo 343в, n.º 1, exige condução durante o cumprimento de uma proibição de conduzir após uma sanção administrativa anterior pelo mesmo ato. O n.º 2 respeita à repetição de condução sem a habilitação adequada no prazo de um ano após a sanção administrativa.

→ Veículos a motor não registados e matrículas: podem aplicar-se os crimes separados do artigo 345.º; falsificar, eliminar ou danificar um número de identificação de veículo é apreciado ao abrigo do artigo 345a. Nem toda a irregularidade técnica constitui crime.

→ Permitir que um condutor sem habilitação, ou que consumiu álcool ou drogas, utilize um veículo a motor: a proibição consta do artigo 102.º, n.º 1, ponto 1, da Lei da Circulação Rodoviária, com consequências administrativas quando se verificam as condições legais. A pessoa que disponibiliza o veículo só pode incorrer em responsabilidade penal se a conduta concreta preencher os elementos de outro crime aplicável.

→ Acidentes com pessoas feridas: os artigos 342.º e 343.º aplicam-se quando estão estabelecidos os elementos de um crime de transportes. Na morte negligente ou nas ofensas à integridade física moderadas ou graves causadas por outros utilizadores da via, incluindo veículos sem motor, devem também examinar-se os crimes gerais dos artigos 122.º e 133.º, conforme os factos.

A defesa jurídica deve ser solicitada imediatamente, tanto pela pessoa cuja responsabilidade é investigada como pelas pessoas lesadas. A versão aplicável da lei penal depende da data do ato e da regra da lei mais favorável do artigo 2.º.

Base jurídica: Artigos 2.º, 122.º, 133.º e 342.º–345a do Código Penal; Artigos 102.º, 174.º e 177.º da Lei da Circulação Rodoviária.

A competência dos tribunais militares rege-se pelo artigo 396.º do Código de Processo Penal, salvo nos crimes da competência da Procuradoria Europeia. São relevantes a qualidade da pessoa e as condições legais, e não apenas a designação atribuída ao crime.

→ Militares e outras categorias expressamente especificadas no artigo 396.º, n.º 1; para os militares, o ato não tem necessariamente de ter sido praticado no exercício de funções militares.

→ Reservistas em serviço ativo na reserva voluntária e pessoas em serviço em tempo de guerra, nos termos do artigo 396.º, n.º 1, ponto 4.

→ Civis ao serviço do Ministério da Defesa, das Forças Armadas búlgaras, de estruturas subordinadas ao Ministro da Defesa ou do Serviço Nacional de Proteção, por crimes praticados no exercício ou em ligação com as suas funções, nos termos do artigo 396.º, n.º 1, ponto 6.

→ Civis que participam em crimes com pessoas das categorias especificadas no artigo 396.º, n.º 1, conforme previsto no artigo 396.º, n.º 2.

Estrutura / instâncias judiciais: 1. Um serviço distrital militar do Ministério Público e o tribunal militar correspondente em Sófia, Plovdiv ou Sliven. 2. O serviço militar do Ministério Público de recurso e o Tribunal Militar de Recurso em Sófia. 3. O Supremo Tribunal de Cassação.

Medidas para assegurar a comparência: as medidas comuns do artigo 58.º devem distinguir-se das medidas especiais do artigo 401.º para pessoas abrangidas pelo artigo 396.º, n.º 1, ponto 4: supervisão próxima na unidade e detenção no quartel ou em instalações comuns de detenção.

O direito à defesa jurídica surge imediatamente conforme a qualidade processual; em caso de detenção, desde a restrição da liberdade.

Base jurídica: Artigos 396.º, 399.º, 401.º e 405.º do Código de Processo Penal.

• A assistência jurídica deve ser solicitada imediatamente. Devem providenciar-se uma procuração e um canal seguro de comunicação adequado.
• Verificações e pedidos com assistência de advogado: exercício dos direitos de acesso, retificação ou apagamento segundo os procedimentos aplicáveis ao SIS, INTERPOL/CCF e EUROPOL. Não se trata de uma pesquisa única que abranja todos os registos de pessoas procuradas; o acesso pode ser legalmente restringido. A CCF supervisiona os dados da INTERPOL e não é um tribunal penal. A EUROPOL não emite mandados de detenção europeus.
• Uma Difusão Vermelha da INTERPOL não é um mandado de detenção internacional. As suas consequências e os poderes de detenção dependem da legislação aplicável. A ausência na base de dados pública de avisos não demonstra que uma pessoa não é procurada.
• Confidencialidade: as informações do cliente só são tratadas e divulgadas quando necessário e em conformidade com a lei e o sigilo profissional. A assistência jurídica não inclui fugir à justiça nem garantir que informações legalmente exigidas serão omitidas.
• Direito ao silêncio e proteção contra a autoincriminação: o seu âmbito depende da qualidade processual. Solicite assistência jurídica antes de prestar explicações ou assinar documentos; mantêm-se os deveres legais de identificação e comparência.
• Elementos que sustentam uma medida menos restritiva: morada, vínculos familiares e profissionais, decisões judiciais e registos médicos.
• Viagens: obtenha uma avaliação do risco de correspondência com um alerta e de detenção segundo o procedimento aplicável.
• Comparência voluntária: acordos lícitos e comunicação com as autoridades competentes através do advogado. Não pode ser prometida a ausência de detenção ou uma medida determinada; quaisquer garantias legalmente disponíveis exigem avaliação individual.

Base jurídica: INTERPOL — Difusões Vermelhas; EUROPOL — direito de acesso.

O direito à defesa jurídica — imediatamente após a detenção. Recomenda-se vivamente a contratação de dois advogados: um no Estado de execução, onde se encontra detido, para tratar do processo e da medida de coação; e outro no Estado de emissão ou requerente, para tratar de garantias, regra da especialidade, prazos de prescrição, documentos, salvaguardas relativas às condições de detenção, ao processo e à saúde, negociações e eventual retirada ou alteração do MDE.

Para transações em Sófia 1000, Bulgária; na região da Macedónia Central, Grécia; e na região de Provence-Alpes-Côte d’Azur, França, com o objetivo de prevenir práticas indevidas e fraudes imobiliárias.

Assistência e consultoria jurídicas em pedidos de licença de arma de fogo ao Ministério do Interior e representação jurídica na impugnação da recusa de emissão ou da revogação de uma licença existente.