CÓDIGO PENAL
Código Penal
Proporcionalidade das penas, proteção das pessoas e dos bens e garantias da integridade da justiça penal.
Resumo e documentosPropostas de reforma · 25 de setembro de 2026
Iniciativas legislativas
Três propostas coordenadas para melhorar a legislação penal búlgara e a governação judicial, elaboradas e apresentadas por Marian Georgiev Ivanov, advogado.
PROCESSO PENAL
Código de Processo Penal
Acesso precoce a advogado, prova fiável, controlo judicial efetivo e meios de reação contra atrasos injustificados.
Resumo e documentosSISTEMA JUDICIAL
Lei do Sistema Judicial
Garantias contra influência indevida, rastreabilidade dos poderes do Ministério Público e governação judicial transparente.
Resumo e documentosApresentação e receção registada
Em 25 de setembro de 2026, às 13:41:08, o pacote das três propostas foi enviado através do Sistema Seguro de Entrega Eletrónica da Bulgária (SSEV) ao Ministério da Justiça, ao Conselho de Ministros e à Assembleia Nacional da República da Bulgária.
O certificado anexo regista a receção em 25 de setembro de 2026 por:
- Ministério da Justiça —
- Conselho de Ministros —
- Assembleia Nacional —
A receção registada não significa aprovação das propostas nem exercício do direito de iniciativa legislativa.
Certificado — original búlgaro · PDF ↗Certificado — tradução inglesa · PDF ↗
Um certificado para as três propostas, que regista a receção pelo Ministério da Justiça, Conselho de Ministros e Assembleia Nacional. A versão inglesa traduz o mesmo documento.
Registo pela Assembleia Nacional
A Assembleia Nacional confirma o registo das três propostas com os seguintes números:
- Código Penal — № ПГ-52-6194-М-71/25.09.2026
- Código de Processo Penal — № ПГ-52-6194-М-72/25.09.2026
- Lei do Sistema Judicial — № ПГ-52-6194-М-73/25.09.2026
As três propostas foram transmitidas à Comissão dos Assuntos Jurídicos.
A comunicação foi enviada através do Sistema Seguro de Entrega Eletrónica em 25 de setembro de 2026, às 15:32:06, e recebida por Marian Georgiev Ivanov, advogado, às 15:33:37 do mesmo dia.
Assembleia Nacional — original búlgaro · PDF ↗Assembleia Nacional — tradução inglesa · PDF ↗
Certificado de entrega da confirmação da Assembleia Nacional dos três registos e da transmissão das propostas à Comissão dos Assuntos Jurídicos. A versão inglesa traduz o mesmo documento.
Registo pelo Ministério da Justiça
O Ministério da Justiça confirma que a mensagem apresentada com o pacote das três propostas relativas ao Código Penal, Código de Processo Penal e Lei do Sistema Judicial foi registada sob o n.º 94-М-363/25.09.2026.
A comunicação foi enviada através do Sistema Seguro de Entrega Eletrónica em 25 de setembro de 2026, às e recebida por Marian Georgiev Ivanov, advogado, às do mesmo dia.
Este certificado confirma o registo da mensagem; não demonstra aprovação nem uma decisão sobre o mérito das propostas.
Ministério da Justiça — original búlgaro · PDF ↗Ministério da Justiça — tradução inglesa · PDF ↗
Certificado de entrega da confirmação do Ministério da Justiça do registo da mensagem que contém as três propostas. A versão inglesa traduz o mesmo documento.
Registo pelo Conselho de Ministros
O certificado oficial confirma que a mensagem SSEV n.º 25505165, que contém o pacote das três propostas, foi registada pelo Conselho de Ministros sob a referência de entrada n.º 18.00-221/25.09.2026.
A confirmação foi enviada pelo Conselho de Ministros através do Sistema Seguro de Entrega Eletrónica em 25.09.2026 às 19:21:49 e recebida por Marian Georgiev Ivanov, advogado, às 19:37:37 do mesmo dia.
O registo não demonstra aprovação do mérito das propostas nem a sua adoção como lei.
Conselho de Ministros — original búlgaro · PDF ↗Conselho de Ministros — tradução inglesa · PDF ↗
Certificado de entrega da confirmação do registo da mensagem única que contém as três propostas. A versão inglesa traduz o mesmo documento.