Autoridades habilitadas a deter e locais de detenção
| Autoridade | Base jurídica | Duração / local |
|---|---|---|
| Autoridades policiais do Ministério do Interior | Artigos 72.º–74.º da Lei do Ministério do Interior | Até 24 horas desde a detenção efetiva, em instalações policiais de detenção. A pessoa deve ser libertada imediatamente se os fundamentos deixarem de existir. |
| Agentes autorizados da Agência Estatal de Segurança Nacional | Artigos 124б e 124в da Lei da Agência Estatal de Segurança Nacional, em conjugação com o artigo 4.º, n.º 1, pontos 11 ou 13 | Até 24 horas quando existam informações relativas aos crimes especificados na lei. É um poder especial de detenção previsto na lei, e não uma competência geral para investigar ao abrigo do Código de Processo Penal. |
| Ministério Público | Artigo 64.º, n.º 2, do Código de Processo Penal | Até 72 horas quando necessário para apresentar o arguido ao tribunal no âmbito de um pedido de prisão preventiva. A ordem do Ministério Público não substitui a decisão judicial sobre a prisão preventiva. |
| Polícia Militar | Artigos 13.º e 14.º da Lei da Polícia Militar | O artigo 13.º permite a detenção até 24 horas com os fundamentos legais para as categorias especificadas de pessoas. O artigo 14.º respeita a outras pessoas segundo os seus fundamentos especiais, com comunicação imediata e entrega à polícia. Os dois regimes são diferentes. |
| Ministério Público militar | Artigo 64.º, n.º 2, do Código de Processo Penal e regras especiais dos processos militares | Até 72 horas para apresentar o arguido ao tribunal militar competente no âmbito de um pedido de prisão preventiva, sujeito às condições legais e ao controlo judicial. |
| Direção de Migração — colocação coerciva num centro especial para estrangeiros | Artigo 44.º, n.os 5–10, e artigo 46a da Lei dos Estrangeiros na República da Bulgária | Para organizar o regresso ou a expulsão com os fundamentos legais, após avaliação individual e consideração de medidas menos restritivas. Para adultos, até seis meses, excecionalmente até doze meses adicionais apenas nos fundamentos especificados; as decisões estão sujeitas a controlo judicial. A libertação é obrigatória se cessarem os fundamentos ou deixar de existir uma perspetiva razoável de afastamento. Aplicam-se restrições separadas às crianças. |
| Execução de uma pena privativa de liberdade definitiva | Lei da Execução das Penas e da Detenção em Prisão Preventiva | Cumprimento do período de prisão aplicado na instituição prevista na lei. Distingue-se da detenção policial e das medidas anteriores ao julgamento destinadas a assegurar a comparência. |
| O direito à defesa jurídica surge desde a detenção ou uma restrição efetiva da liberdade. | ||
Base jurídica: Lei do Ministério do Interior; Lei da Agência Estatal de Segurança Nacional; Lei da Polícia Militar; Código de Processo Penal; Lei dos Estrangeiros na República da Bulgária.