PEDIDOS DE ESTATUTO E PROTEÇÃO APRESENTADOS POR CIDADÃOS ESTRANGEIROS

Defesa, assistência e representação jurídicas em pedidos de asilo, estatuto ou proteção temporária na Bulgária. Assistência em ligação com medidas administrativas coercivas: colocação num centro especial de alojamento temporário de estrangeiros, detenção nos termos da Lei do Ministério do Interior ou colocação numa zona de trânsito ou instalação de retenção num posto fronteiriço.

O direito à defesa jurídica — imediatamente.