Direitos e deveres do advogado. Relação entre advogado e cliente. Sigilo profissional.
Lei da Advocacia — artigo 24.º, n.º 1, ponto 3: O exercício da advocacia inclui a representação de clientes e a defesa dos seus direitos e interesses legítimos perante autoridades judiciais, autoridades e serviços administrativos e pessoas singulares e coletivas.
Lei da Advocacia — artigo 29.º, n.º 1: Perante os tribunais, as autoridades da fase anterior ao julgamento, as autoridades administrativas e outros serviços na Bulgária, um ADVOGADO ou advogado da União Europeia tem direito ao mesmo respeito que um juiz e DEVE RECEBER A ASSISTÊNCIA DEVIDA A UM JUIZ.
Lei da Advocacia — artigo 33.º, n.º 1: Os papéis, processos, documentos eletrónicos, equipamento informático e outros suportes de informação de um advogado SÃO INVIOLÁVEIS E NÃO ESTÃO SUJEITOS A INSPEÇÃO, CÓPIA, EXAME OU APREENSÃO.
(2) A correspondência entre advogado e cliente, independentemente do meio de comunicação, incluindo a comunicação eletrónica, NÃO ESTÁ SUJEITA A INSPEÇÃO, CÓPIA, EXAME OU APREENSÃO E NÃO PODE SER UTILIZADA COMO PROVA.
(3) As conversas entre advogado e cliente NÃO PODEM SER INTERCETADAS OU GRAVADAS. AS GRAVAÇÕES QUE TENHAM SIDO FEITAS NÃO PODEM SER UTILIZADAS COMO PROVA E DEVEM SER DESTRUÍDAS IMEDIATAMENTE.
(4) UM ADVOGADO NÃO PODE SER INQUIRIDO em qualidade processual sobre conversas ou correspondência com um cliente; conversas ou correspondência com outro advogado; assuntos de um cliente; ou factos e circunstâncias conhecidos em ligação com a prestação de defesa e assistência.
(5) Os n.os 1–4 aplicam-se também aos advogados da União Europeia, advogados juniores e assistentes jurídicos.
Lei da Advocacia — artigo 34.º, n.º 1: UM ADVOGADO ou advogado da União Europeia TEM O DIREITO DE SE REUNIR EM PRIVADO COM UM CLIENTE, INCLUINDO QUANDO ESTE ESTÁ EM PRISÃO PREVENTIVA OU A CUMPRIR PENA DE PRISÃO.
(2) DURANTE ESTAS REUNIÕES, O ADVOGADO ou advogado da União Europeia TEM O DIREITO DE TROCAR MATERIAIS ESCRITOS RELATIVOS AO PROCESSO, CUJO CONTEÚDO NÃO PODE SER EXAMINADO.
(3) AS CONVERSAS DURANTE ESTAS REUNIÕES NÃO PODEM SER INTERCETADAS OU GRAVADAS, embora as reuniões possam ser observadas visualmente.
(4) Para as visitas, um advogado identifica-se apenas pela sua cédula profissional; um advogado da União Europeia identifica-se por cédula profissional ou certificado nos termos do artigo 19б, n.º 3.
Lei da Advocacia — artigo 39.º, n.º 1: Os fundos entregues por um cliente para despesas efetuadas por um advogado ou advogado da União Europeia podem ser depositados numa conta bancária de clientes. Esta conta pode ser aberta por um advogado, um advogado da União Europeia ou uma sociedade de advogados. Os fundos da conta de clientes não integram o património do advogado ou da sociedade de advogados e NÃO ESTÃO SUJEITOS A PENHORA.
Lei da Advocacia — artigo 45.º, n.º 1: UM ADVOGADO, incluindo um advogado da União Europeia, DEVE PRESERVAR A CONFIDENCIALIDADE DO CLIENTE SEM LIMITE TEMPORAL.
(2) UM ADVOGADO, incluindo um advogado da União Europeia, NÃO PODE, COMO TESTEMUNHA, REVELAR CIRCUNSTÂNCIAS que lhe tenham sido confiadas na sua qualidade profissional por um cliente ou por outro advogado relativamente a um cliente.
Código de Processo Penal — artigo 121.º, n.º 2: Uma testemunha NÃO PODE SER INQUIRIDA SOBRE CIRCUNSTÂNCIAS QUE LHE FORAM CONFIADAS COMO DEFENSOR OU REPRESENTANTE JURÍDICO, ou conhecidas enquanto atuava como intérprete em reuniões entre um arguido e o seu defensor.
Constituição da República da Bulgária — artigo 30.º, n.º 5: Toda a pessoa tem o direito de se reunir em privado com quem assegura a sua defesa. A confidencialidade das suas comunicações é inviolável.