RECUSA DE VISTO (REGULAMENTO SOBRE AS CONDIÇÕES E O PROCEDIMENTO DE EMISSÃO DE VISTOS E DETERMINAÇÃO DO REGIME DE VISTOS; LEI DOS ESTRANGEIROS NA REPÚBLICA DA BULGÁRIA E RESPETIVO REGULAMENTO DE EXECUÇÃO; CÓDIGO DE VISTOS: REGULAMENTO (CE) N.º 810/2009, ALTERADO PELO REGULAMENTO (UE) 2019/1155; REGULAMENTO (UE) 2021/1134)

O direito à assistência jurídica — imediatamente após a notificação ou o conhecimento da recusa por outro meio.