Projeto de lei de alteração e complemento do Código de Processo Penal da Bulgária

Visão geral

A proposta de 25 de setembro de 2026 para alterar o Código de Processo Penal da Bulgária estabelece garantias articuladas de defesa efetiva, prova fiável e controlo judicial nas principais fases do processo penal. Centra-se em decisões atempadas e fundamentadas, acesso aos materiais do processo, meios de reação contra a inação e decisões suscetíveis de um controlo efetivo, preservando a presunção de inocência e os poderes das autoridades competentes.

Principais áreas da reforma proposta

1. Acesso precoce a advogado e proteção da liberdade

   A proposta preveria garantias expressas quando surge uma suspeita concreta, antes da acusação formal: informação, direito ao silêncio, aconselhamento jurídico confidencial, interpretação e apoio judiciário. Exigiria controlo judicial periódico da detenção a cada 30 dias na fase anterior ao julgamento e a cada 60 dias na fase judicial, com fundamentos específicos relativos à necessidade e à insuficiência de medidas menos restritivas.

2. Controlo judicial de recusas, suspensões e inação

   A proposta introduziria registo rastreável e prazos de decisão para denúncias de crimes, alargaria o controlo judicial das recusas de abertura de investigação e permitiria o recurso direto a um tribunal quando não é proferida decisão. Exigiria relatórios sobre o cumprimento de determinações judiciais, revisão periódica de processos suspensos e meios de reação mais precoces contra atrasos injustificados. O decurso de um prazo não abriria nem encerraria automaticamente um processo.

3. Acesso a prova fiável e admissível

   A proposta exigiria inventário e preservação de todos os materiais relevantes, incluindo prova favorável à defesa, direitos de acesso efetivos, cadeia de custódia documentada para a prova física e digital e métodos periciais verificáveis. Aborda também a exclusão de declarações obtidas ilegalmente, a gravação audiovisual obrigatória de determinadas inquirições e a proteção de direitos sobre bens apreendidos, incluindo os direitos de terceiros.

4. Tribunais imparciais, registos exatos e decisões fundamentadas

   Os pedidos de recusa contestados seriam decididos por outro juiz ou formação atribuídos aleatoriamente. A gravação áudio obrigatória das audiências, o acesso às gravações e o controlo das correções da ata escrita apoiariam a fiscalização do cumprimento processual. A proposta reforçaria as exigências de análise independente da prova, resposta a argumentos relevantes e controlo efetivo em recurso e cassação.

5. Garantias contra conflitos institucionais e influência indevida

   A proposta introduziria controlo judicial quando é recusado o afastamento de um magistrado do Ministério Público, exigiria fundamentação da substituição de um investigador e preveria um procedimento de objeção a instruções ilegais. Inclui também controlo judicial automático do encerramento ou suspensão de determinados processos relativos a crimes contra a justiça, atribuição rastreável de processos e regras de divulgação oficial dos materiais. Os procedimentos especiais da Procuradoria Europeia e das investigações do Procurador-Geral ou de um adjunto seriam preservados e articulados.

6. Reabertura de processos e proteção do caráter definitivo das decisões

   A proposta estabeleceria um procedimento específico para examinar fundamentos de reabertura a favor de um condenado e direitos limitados de pessoas afetadas para recorrer diretamente a tribunal nas condições enunciadas. Ao mesmo tempo, a anulação de um encerramento definitivo ou a reabertura em prejuízo de uma pessoa estariam sujeitas a condições rigorosas e a controlo judicial compatível com a proibição de nova perseguição penal pelos mesmos factos.